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08.05.2019

Governo modifica resolução sobre multas para caminhoneiros

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) modificou a resolução nº 5.833, que envolve as infrações aos caminhoneiros através da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, a Tabela de Frete.

A partir de agora, nenhum caminhoneiro autônomo pode ser multado caso esteja transportando cargas no valor abaixo do piso mínimo de frete estabelecido.

O documento informa que “uma vez que o desenho regulatório atual conduz à desmotivação por parte dos transportadores em realizar denúncias, na medida em que lhes são aplicadas punições idênticas àquelas aplicadas aos embarcadores, percebeu-se uma baixa efetividade na atividade de fiscalização”, o que motivou a revisão do artigo 3º B da resolução 5.820/2018.

Para mais informações, acesse: http://bit.ly/2V8WSr0